STJ REsp 2118251

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Para a caracterização do dever de indenizar pelo dano moral, é preciso que o fato ultrapasse a esfera do mero (simples) aborrecimento ou dissabor ao consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno por meio do qual a autora busca a retratação da decisão que negou provimento ao seu rec urso especial. A agravante alega que o julgamento do recurso especial, em que se defende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, independe de reexame de provas. Afirma, reiterando a argumentação desenvolvida no recurso especial, que a realização de desconto indevido em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), baseado em falsa contratação e por considerável período de tempo, caracteriza dano (prejuízo) moral, o qual prescinde de demonstração, ou seja, é presumido. Pugna pelo reconhecimento da falha (defeito) do serviço bancário prestado pela ré, com a consequente imposição da obrigação de indenizar (reparar) pelo dano causado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Para a caracterização do dever de indenizar pelo dano moral, é preciso que o fato ultrapasse a esfera do mero (simples) aborrecimento ou dissabor ao consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.