STJ AREsp 2408744
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2353350
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violad…
STJ AREsp 2620045
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que segu…
STJ HC 939618
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REGULAR ATENDIMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL, INTERNA E EXTERNAMENTE POR…
STJ HC 841385
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, most…