STJ AREsp 2622670

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ . Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 542-553). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 623-625): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. PRELIMINARES: 1.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES DO APELO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR-APELANTE QUESTIONA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA, NÃO SE LIMITANDO A REPETIR OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES CONTRA RRECURSAIS REJEITADAS. 1.2. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DETERMINADA A READEQUAÇÃO DO VALOR DOS CONTRATOS E, NESTA ESTEIRA, DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS. NESTA TOADA, READEQUADOS OS CONTRATOS, IMPENDE VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. MÉRITO. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS SE RECONHECE PELA SIMPLES VERIFICAÇÃO DA SUPERAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA ININSS/PRES Nº 28/2008 E SUAS ATUALIZAÇÕES. CASO CONCRETO EM QUE OS CONTRATOS EM EXAME RESPEITAM OS LIMITES ESTABELECIDOS, MAS SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN, MERECENDO READEQUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS DE FORMA DESCAPITALIZADA. 2.2 CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA. VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º, INCISOS III, IV, V E VI, 14, §§ 1º, INC. II, E 3º, 39, INCISOS IV E V, E 51, CAPUT, INC. IV, E § 2º, DO CDC/1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, AS AVENÇAS VICIADAS SÃO CORRIGIDAS, COM EFICÁCIA EX TUNC, ADEQUANDO-SE AS TAXAS DE JUROS, DESCAPITALIZADAS INCIDENTES NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTOAO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 2.3 SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. CORRIGIDOS OS CONTRATOS SUB JUDICE, SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAS DISPONIBILIZADAS À PARTE ADERENTE DEVEM INCIDIR A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS DATAS DAS CONTRATAÇÕES,VEDADA, EM TODOS OS CASOS, A CAPITALIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 13, INC. II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 (DOU DE 29/12/2017) E A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 (DOU DE 19/03/2020). 2 . 4 REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADAS, VAI DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES, ÂMBITO EM QUE AS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS REVISADOS DEVEM ADEQUAR-SE AOS COMANDOS REVISIONAIS FIXADOS NESTE JULGAMENTO. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DOCPC/2015). 2 . 5 SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPENDE REDIMENSIONAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sustentando que (fl. 922): .. a ocasião do índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva, devendo a taxa média ser um referencial a ser considerado e não um limite que deve ser imposto. Alega que não seria o caso de incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois o Tribunal de origem considerou a taxa de juros abusiva tão somente por estarem acima da média do mercado. Defende que parte da matéria foi prequestionada por ter sido objeto de enfrentamento nos embargos de declaração, não sendo o caso de incidência da Súmula n. 211/STJ. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ . Agravo interno improvido.