Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-05
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.