STJ REsp 2117091

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/ 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Hasse Advocacia e Consultoria interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.188/2.193, na qual dei provimento ao recurso especial do banco. Sustenta o agravante que "o contrato em debate possui origem em processo licitatório, logo, evidente sua natureza de contrato de adesão" (fl. 2.199). Afirma que "a verificação acerca dos requisitos para invalidação da cláusula de eleição de foro esbarra na análise contratual e fática dos autos, razão pela qual incidem no caso as Súmulas 5 e 7/STJ" (fl. 2.199). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.205/2.214. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça. 2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/ 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.