STJ AREsp 2649555

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que o recurso especial não está fundamentado em ofensa a enunciado de súmula, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO GUIMARÃES PESSOA contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 513-514). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 287-288): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8021686-91.2023.8.05.0000. ALEGAÇÃO QUANTO AO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ACORDO JUDICIAL COM PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FORMA A TORNAR EXIGÍVEIS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissão do recurso especial, não havendo, neste sentido, os óbices ao julgamento de mérito do Agravo no Recurso Especial, não havendo no presente caso incidência da Súmula 518 do STJ ou do art. 253, § único, do RISTJ" (fl. 559). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 569-577). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que o recurso especial não está fundamentado em ofensa a enunciado de súmula, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.