STJ AREsp 2154774

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento a agravo, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula 7/STJ. Alega a parte ora agravante que "a decisão monocrática não merece prosperar, pois, os casos possuem idêntica similitude fática, na medida em que, em ambos os casos as partes enviaram a carta para a CEF comunicando a doença, no entanto, em confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado concluiu que a carta enviada pelo mutuário não é o meio adequado para incidência da suspensão da prescrição contida no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o acórdão divergente interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, reconhecendo que a simples carta é meio apto a dar ensejo a cobertura securitária, e que a exigência posta pela CEF, de preenchimento de meros formulários, se trata de evidente procedimento burocrático" (fls. 896-897/e-STJ). Afirma, ainda, que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.