STJ AREsp 2199689

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO BASEADO EM PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O TJSP concedeu a indenização por lucros cessantes ao recorrido com base nos documentos coligidos nos autos, que deram amparo ao juízo probabilístico e de razoabilidade para declarar a existência de atividade econômica de serviço de transporte. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir o ressarcimento pela ocorrência de lucro cessante, desde que existentes premissas factuais mínimas. Precedentes. 3. Ausente a premissa de que os lucros cessantes se baseara em "simples possibilidade de lucro", a reversão do julgado para afastar o dano material reconhecido demandaria reexame do acervo fático, o que, novamente, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ ao ponto. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 882-891). Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 619): ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - Parcial procedência - Elementos suficientes aptos a atestar a ocorrência do acidente, nexo causal e dano - Responsabilidade solidária das rés. Dever indenizatório até o limite do contrato de seguro, afastado - Responsabilidade direta, pois o ato ilícito acometido decorreu por culpa solidária entre a Seguradora e a empresa prestadora de serviços de guincho - Lucros cessantes devido - Danos morais configurados, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano moral caracterizado - Verba devida - fixação em primeiro grau na quantia de RS 10.000,00 mantida. Critérios da proporcionalidade c razoabilidade Sucumbência recursal. nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso dos autores e da corré Mondial desprovidos, e provido parcialmente o recurso da Seguradora Zurich, nos termos do acórdão. Embargos de declaração opostos pela AWP SERVICE BRASIL LTDA. rejeitados (fl. 652): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil - Mero prequestionamento - Embargos - o rejeitados. No agravo interno, a agravante alega que (fl. 882): Não se está pretendendo rediscutir a coesão das notas fiscais, origem, a legalidade et, bem como, o período de tempo. A agravante entende, em conformidade com orientação jurisprudencial desse Superior Tribunal, que o magistrado deveria considerar, também, despesas operacionais e outros gastos atinentes a atividade comercial da recorrida, a serem descontados para somente assim se chegar ao real valor dos lucros cessantes. O que se está pondo em discussão é se, pelos artigos 402 e 403 do Código Civil, para a fixação de valor líquido e certo de lucros cessantes, bastaria a análise de notas fiscais e, especial, se é possível a fixação de indenização por lucros cessantes através de mera "estimativa". Sustenta, por fim, que: .. sem adentrar em qualquer discussão fática-probatória, pretende a agravante que a decisão recorrida seja reformada, determinando-se a apuração dos lucros cessantes em liquidação, fazendo constar a necessidade de abatimento dos custos operacionais, o que não encontra nenhum óbice óbice na Súmula 7 desse Tribunal. (fl. 908) Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão monocrática agravada, ou por sua reforma em decisão do colegiado, para que seja conhecido e provido o recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 951-952) . É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO BASEADO EM PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O TJSP concedeu a indenização por lucros cessantes ao recorrido com base nos documentos coligidos nos autos, que deram amparo ao juízo probabilístico e de razoabilidade para declarar a existência de atividade econômica de serviço de transporte. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir o ressarcimento pela ocorrência de lucro cessante, desde que existentes premissas factuais mínimas. Precedentes. 3. Ausente a premissa de que os lucros cessantes se baseara em "simples possibilidade de lucro", a reversão do julgado para afastar o dano material reconhecido demandaria reexame do acervo fático, o que, novamente, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ ao ponto. Precedentes. Agravo interno improvido.