Decisão · STJ

STJ AREsp 2588797

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2024-03-13publicado em 2024-12-05
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. No caso, não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ

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MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA2025-05-28
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO…
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