STJ REsp 2149473

PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.