STJ AREsp 1839268

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. SÚMULA 7/STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Petros de Seguridade Social - Petros contra acórdão proferido pela Quarta Turma, do qual fui a relatora, que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, em razão de não terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, por considerar incidentes as Súmulas 5 e 7 do STJ. Insiste a embargante na alegação de que o acórdão embargado contém obscuridade sob os reiterados argumentos de que afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada e não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação dos embargados às fls. 438-439. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. SÚMULA 7/STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.