STJ AREsp 2410401

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via do especial , ante o enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Álcool Química Canabrava S.A. - em recuperação judicial desafiando a decisão de fls. 308/311, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o acolhimento do inconformismo não exige o revolvimento de matéria fática. Requer, ao final, a reconsideração do decisório alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Foi ofertada impugnação pela parte contrária às fls. 330/334. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via do especial , ante o enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.