STJ AREsp 2711931

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 449/450) Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 330/332): APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERRO NO DIAGNÓSTICO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA REALIZADO EM SEDE DA CLÍNICA RÉ (HAPVIDA). OPERADORA QUE RESPONDE PERANTE 0 CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS EM SUA PRESTAÇÃO, SEJA QUANDO OS FORNECE POR MEIO DE HOSPITAL PRÓPRIO E MÉDICOS CONTRATADOS OU POR MEIO DE MÉDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 34, TODOS DO CDC. EXAME DE ULTRASSOM TRANSVAGINAL, REALIZADO NA CLÍNICA SEDE DA DEMANDADA, PARA AVERIGUAR EVOLUÇÃO DO EMBRIÃO, CONTUDO O RESULTADO OBTIDO FOI CONCLUSIVO PARA ÓBITO EMBRIONÁRIO, NÃO SUGERINDO EXAME COMPLEMENTAR, NEM LEVANTOU DÚVIDA QUANTO AO DIAGNÓSTICO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEMONSTRADO CLARAMENTE O DANO TODA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA COM A FALSA NOTÍCIA DE MORTE EMBRIONÁRIA DO SEU FILHO COM TÃO SOMENTE 07 SEMANAS E 01 DIA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO RETRATANDO "ANGÚSTIA PROFUNDA DIANTE DO PROCESSO DE ABORTO, DO IMPACTO DA RISPIDEZ DE COMO FOI NOTIFICADA PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS RESPONSÁVEIS E NA ESPERA DE SEMANAS PARA QUE O CORPO EXPELISSE DELIBERADAMENTE EETO DE SEU ORGANISMO DESESTABILIZANDO-A COM O SENTIMENTO CONTÍNUO DE ANGUSTIA, NERVOSISMO ANSIEDADE, COM CRISES DE CHORO, ALTERAÇÃO NO SONO E APETITE, TENSÃO MUSCULAR, SENSAÇÃO FREQUENTE DE FRACASSO, AUTO COBRANÇA PREOCUPAÇÃO ELEVADOS, ASSIM COMO UM FREQUENTE MEDO CARACTERIZANDO UMA ANSIEDADE CAUSADA PELOS ESTRESSE POS-TRAUMÁTICO COMO DESCRITO NO CID10 F43.1 RESTOU DEMONSTRADO, PORTANTO, NOTÁVEL SOFRIMENTO, DOR, ANGUSTIA, MEDO, INDIGNAÇÃO E ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO NA APELANTE, DECORRENTE DO ERRO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$5.000,00) REVELA-SE DESSARAZOADA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADES EXIGIDOS EM CASOS DESTE JAEZ, TENDO EM VISTA AS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS E DANOS PSICOLÓGICOS SUPORTADOS PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA O QUANTUM DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MONTANTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM OS CRITERIOS DISPOSTOS NO ART. 85, $3" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "O que se pretende com o RECURSO ESPECIAL denegado não é a reapreciação de fatos e provas, mas a correta aferição e observância dos preceitos legais aplicáveis ao caso. A saber: Art. 12, V, "b", e Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998" (fls. 458). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 505). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.