STJ AREsp 2682343

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO LICITATÓRIO LANÇADO POR MEIO DO EDITAL 001/2021. INCONFORMISMO DO IMPETRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.