STJ AREsp 2620265

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO SUSTENTAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com relação aos arts. 373, I, do CPC; e 41 da Lei 6.830/1980 tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. A falta de prequestionamento do art. 142 do CTN impede a análise de matéria não apreciada pela instância de origem. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Piauí contra decisão de fls. 1.232/1.233, que negou provimento ao agravo, em razão dos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF. Sustenta a agravante, em resumo: (I) a inaplicabilidade da Súmula 284/STF no tocante à alegação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC; e 41 da Lei 6.830/1980, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade de juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência; (II) prequestionamento da tese trazida no art. 142 do CTN, relativamente à ausência de notificação da empresa. Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Sem impugnação (fl. 241). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO SUSTENTAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com relação aos arts. 373, I, do CPC; e 41 da Lei 6.830/1980 tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. A falta de prequestionamento do art. 142 do CTN impede a análise de matéria não apreciada pela instância de origem. 3. Agravo interno não provido.