Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-25publicado em 2024-12-05
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.