STF Rcl 27188 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO HC 123.873/MG. NECESSIDADE DE MELHOR APRECIAÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO APENAS PARA POSSIBILITAR O REEXAME DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. In casu, a relevância da controvérsia posta em exame justifica o provimento do agravo interno para possibilitar o melhor exame do mérito da reclamação. 2. Agravo interno provido, para, tão somente, desconstituir a decisão monocrática recorrida, possibilitando o exame do mérito reclamação pelo órgão colegiado.