Decisão · STF

STF ARE 789275 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2017-06-23publicado em 2017-08-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tabelião e registrador. Regime previdenciário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.

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