STF AP 695 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados.