STF MS 32753 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de servidores públicos ocupantes de cargo de médico. Prevalência de norma especial sobre a geral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada. Súmula 287 do STF, c/c o art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo do qual não se conhece.
1. A insurgência, consubstanciada na alegação de que as…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1144029 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 1º, III…
STF HC 134686 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE.…
STF Rcl 13672 AgR
AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a reforma de certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado leva à manutenção do que assentado.
STF Rcl 18116 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL DE…