STF ARE 1018938 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ESPECIFIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
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STF AI 786529 AgR
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STF ARE 1148538 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA 280/STF.
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STF ARE 1139086 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a ausência de repercuss…