Decisão · STF

STF MS 34648 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-06-23publicado em 2017-06-30
PROCESSUAL
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Desconto em folha. Art. 28, I, da Lei 8.443/1992. Possibilidade. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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