STF ARE 1014518 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1483533 AgR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE NEGADO NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMEN…
STF ARE 1478170 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Incidência de alíquota prevista em lei estadual. Alegação de violação ao princípio da seletividade. Operações com gasolina e álco…
STF Rcl 53472 ED-AgR-segundo
EMENTA
Segundo Agravo Regimental em Reclamação. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). ADI nº 2.545/DF. Estrita Aderência: Ausência. Uso como Sucedâneo Recursal: Vedação. Recurso Desprovido.
I. CASO EM E…
STF Rcl 65072 AgR-ED
EMENTA
Embargos de Declaração no Agravo Regimental Em Reclamação. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público de Natureza Essencial e Não Concorrencial. Submissão ao Regime de Pagamentos por Precatór…