STF ARE 1039944 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação…
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STF ARE 1527253 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alegada essencialidade de produto. Fixação de alíquota diferenciada. Legislação infraconstitucional. Necessidade de análise do acervo probató…
STF ARE 1527719 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Revisão do ato de reforma. Lapso Temporal. Súmula 279/STF. Recurso que não Ataca os Fundamentos da Decisão Agravada. Inadmissibilidade…
STF ARE 1524335 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumulação de pensões por morte. Inexistência de vício de Consentimento e de Possibilidade. Legislação estadual. Súmulas 279 e 280/STF.
I…