Decisão · STF

STF RE 525357 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-06-19publicado em 2017-08-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÕES DE MEDIDAS E SANÇÕES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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