STF Rcl 18564 ED

EMENTA Embargos de declaração na reclamação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.