Decisão · STF

STF ARE 917815 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-06-19publicado em 2017-06-29
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art.…

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