STF AI 590361 AgR-segundo-AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CPC/73, ART. 20 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.