STF Ext 1430 ED-segundos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 2º, Nº 1, DA CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. INDEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO RELATIVA A CRIME PUNÍVEL COM PENA IGUAL A UM ANO. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ULTERIOR IMPUGNAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Não se conhece de embargos declaratórios que impugnam vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. II - Os vícios suscetíveis de impugnação em novos embargos de declaração são apenas os que eventualmente surgirem na última decisão que se ataca. III – Incidência do comando do art. 1026, § 4º, do CPC de 2015. IV - Embargos declaratórios não conhecidos, com trânsito em julgado imediato.