STF ARE 995976 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. Artigo 85, § 11, do CPC/15. Possibilidade de majoração. Precedentes. 1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.