Decisão · STF

STF RE 859256 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-06-09publicado em 2017-06-23

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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