STF RE 634503 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.7.2014. PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE E RECEPÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS NO ESTADO. RESOLUÇÃO 57/2008/SEMA CONSIDERADA ILEGAL E ARBITRÁRIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do RISTF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.