Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-06-06publicado em 2017-08-01
PENAL
PRISÃO DOMICILIAR – FALTA GRAVE. Uma vez constatada falta grave, no que o custodiado haja retirado monitoramento eletrônico, surge legal a regressão no regime de cumprimento da pena.