STF HC 127722

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus surge adequado quando, no pronunciamento atacado, tem-se não só a declaração de impropriedade de idêntica medida como também a abordagem da matéria de fundo. PROCESSO-CRIME – NULIDADE – DESAFORAMENTO – INTIMAÇÃO. Uma vez verificada intimação para ciência da óptica do Juízo sobre a impossibilidade de realizar o Júri, descabe cogitar de nulidade.