STF ARE 839551 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI LOCAL. HIPÓTESES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658.026-RG. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.