STF RE 922490 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.2.2017. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO FORA DO ÂMBITO ESCOLAR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa ou indireta, pois requer o exame prévio da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento…
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