STJ HC 775512

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que autorizam a exasperação da pena-base. 5. A prática do crime durante o cumprimento de pena pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo a justificar exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRO RITA DA COSTA, JACKSON CARLOS SILVA BARBOSA e GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5008053-53.2022.8.24.0038). Consta dos autos que ALEXANDRO RITA DA COSTA e JACKSON CARLOS SILVA BARBOSA foram condenados às penas de 20 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS, às penas de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, todos pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, c/c o art. 61, I, todos do Código Penal, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para readequar a pena de GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 28 dias-multa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VITIMAS E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS E MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2 9 , II E V, E 158, § 1º E § 3º, PRIMEIRA PARTE, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ESTÁGIO INAUGURAL DO CÔMPUTO. POSTULADA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE AFASTAMENTO DO PRIMEIRO VETOR MENCIONADO NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUE SE RESTRINGE ÀQUELA INERENTE AOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. SUPRESSÃO DO INCREMENTO NECESSÁRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. AVENTADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO POR NÃO ESTAR CONTIDA NA DENÚNCIA. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CABÍVEL À HIPÓTESE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 385. FASE DERRADEIRA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DO PRIMEIRO INJUSTO NA MODALIDADE TENTADA. IMPERTINÊNCIA. AGENTE DETIDO EM PODER DA RES FURTIVA. INVERSÃO DA POSSE DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO QUE, EMBORA BREVE, É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O DELITO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APREHENSIO OU AMO TIO. PRECEDENTES. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria das penas. Requer a concessão da ordem para obter a redução das penas aplicadas aos pacientes. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que autorizam a exasperação da pena-base. 5. A prática do crime durante o cumprimento de pena pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo a justificar exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.