STJ HC 853335

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 485 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Defesa alega ilicitude das provas, condições pessoais favoráveis e pleiteia aplicação do redutor do tráfico na fração máxima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas e na possibilidade de aplicação do redutor do tráfico na fração máxima. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilegalidade. 4. A negativa de aplicação do redutor do tráfico foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente. 5. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta do delito, bem como pela pena aplicada e à presença de circunstância judicial negativa. Precedentes. IV. ORDEM DENEGADA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 192/194). O impetrante requer a reconsideração da decisão, para que o paciente seja absolvido ou para que seja alterado o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto, e, por conseguinte, substituído por restritivas de direitos. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 485 dias-multa, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Defesa alega ilicitude das provas, condições pessoais favoráveis e pleiteia aplicação do redutor do tráfico na fração máxima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas e na possibilidade de aplicação do redutor do tráfico na fração máxima. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilegalidade. 4. A negativa de aplicação do redutor do tráfico foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente. 5. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade concreta do delito, bem como pela pena aplicada e à presença de circunstância judicial negativa. Precedentes. IV. ORDEM DENEGADA.