STJ AREsp 2285593

DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. OBSERVAÇÃO EXTERNA DE OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em domicílio sem mandado judicial, em caso de tráfico de drogas. 2. O acórdão recorrido entendeu pela legalidade do ingresso policial no domicílio, sem mandado, em razão de flagrante delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito de tráfico de drogas, configura prova ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito. 5. A atuação policial foi precedida de informações de colaboradores e observação externa, justificando a entrada no imóvel. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 729 dias-multa (e-STJ fls. 494-507). No recurso especial, a defesa apontou ofensa ao art. 302 e 303 do CPP e entendimento jurisprudencial assente do STJ. Postulou, ao final, absolvição do agravante. O recurso foi inadmitido na origem, apontando-se a incidência dos enunciados das Súmula 7 e 279 desse Superior Tribunal de Justiça. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 676-682). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. OBSERVAÇÃO EXTERNA DE OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em domicílio sem mandado judicial, em caso de tráfico de drogas. 2. O acórdão recorrido entendeu pela legalidade do ingresso policial no domicílio, sem mandado, em razão de flagrante delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito de tráfico de drogas, configura prova ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito. 5. A atuação policial foi precedida de informações de colaboradores e observação externa, justificando a entrada no imóvel. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.