STJ HC 780241

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Railson da Silva, condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1350 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, V e VI, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base e a aplicação de fração superior ao mínimo na causa de aumento. Sustenta ainda que a existência de outro processo foi utilizada indevidamente para negativar três vetores da pena, em violação à Súmula 444 do STJ, e que houve bis in idem na valoração das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus pode ser conhecido por esta Corte, dado que a matéria trazida não foi previamente discutida no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando a matéria nele discutida não foi previamente examinada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para apreciar questões que não foram objeto de decisão colegiada pelo Tribunal de origem, conforme o disposto no art. 105, I e II, da Constituição Federal e no art. 13, I e II, do Regimento Interno do STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 50): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ RAILSON DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 006.2010.000477-6/003). O paciente foi condenado às penas de 14 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1350 dias-multa, como incurso nos arts. 33, 35 e 40, V e VI da Lei 11.343/2006. O impetrante sustenta que não houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação da fração de aumento da pena em patamar superior ao mínimo. Sustenta que o Tribunal a quo utilizou o fato de o paciente responder a outro processo para negativar três vetores, em nítida afronta a Constituição Federal e a Súmula n. 444/STJ. Afirma que as circunstâncias do crime negativas foram utilizadas também como causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, em flagrante bis in idem. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reduzir a pena-base para o mínimo legal e a aplicação da causa de aumento na fração de 1/6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Railson da Silva, condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1350 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, V e VI, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base e a aplicação de fração superior ao mínimo na causa de aumento. Sustenta ainda que a existência de outro processo foi utilizada indevidamente para negativar três vetores da pena, em violação à Súmula 444 do STJ, e que houve bis in idem na valoração das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus pode ser conhecido por esta Corte, dado que a matéria trazida não foi previamente discutida no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quando a matéria nele discutida não foi previamente examinada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para apreciar questões que não foram objeto de decisão colegiada pelo Tribunal de origem, conforme o disposto no art. 105, I e II, da Constituição Federal e no art. 13, I e II, do Regimento Interno do STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.