STJ AREsp 2612650

PROCESS UAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SUDIC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.