Decisão · STJ

STJ REsp 2152589

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →