STJ AREsp 2608953
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AIIM. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO INSCRITO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. CADIN. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.