STJ HC 837289

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Everton Alvarenga da Silva, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível no caso concreto, considerando a multirreincidência do paciente; (ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência não é cabível no caso de multirreincidência, como ocorre no presente caso, onde o paciente possui quatro condenações definitivas anteriores. A compensação pode ser parcial, mas não integral, considerando o grau de reprovabilidade da conduta. 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 43). Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON ALVARENGA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foi negada a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com fundamento na multirrencidência do paciente, tendo em vista a existência de quatro condenações anteriores em seu desfavor. Alega, que apenas duas das condenações se referem a crimes patrimoniais, motivo pelo qual o paciente não pode ser considerado multirrencidente, fazendo jus à compensação das mencionadas circunstâncias legais. Além disso, alega que a mesma condenação foi utilizada como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes e para afastar a compensação da atenuante prevista no art. 65, III "d", do Código Penal com a agravante prevista no art. 61, I, do aludido diploma legal, o que configura bis in idem. Aduz, por fim, que a condenação transitada em julgado antes de novo fato gera reincidência e não pode ser considerada também como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. Requer, liminarmente e no mérito, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; a desconsideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que valorada na segunda fase como reincidência; e, desse modo, fixar a pena-base no mínimo legal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Everton Alvarenga da Silva, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível no caso concreto, considerando a multirreincidência do paciente; (ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência não é cabível no caso de multirreincidência, como ocorre no presente caso, onde o paciente possui quatro condenações definitivas anteriores. A compensação pode ser parcial, mas não integral, considerando o grau de reprovabilidade da conduta. 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.