STJ AREsp 2408404

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 617 DO CPP. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o art. 617 do Código de Processo Penal, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos fundamentos da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recurso especial é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, e a matéria foi devidamente prequestionada, afastando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. 4.A alteração da dosimetria pelo Tribunal, ao deslocar a análise do uso de arma branca para a primeira fase, não configura reformatio in pejus, uma vez que a situação do recorrente foi, na verdade, beneficiada, conforme entendimento consolidado pela Súmula 83 do STJ. 5.A jurisprudência desta Corte admite que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal pode revisar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do recorrente, conforme precedentes citados. 6.A reavaliação dos fatos e das circunstâncias que fundamentaram a pena acima do mínimo legal não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação à reanálise de provas (Súmula 7 do STJ). IV. DISPOSITIVO 7.Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora agravante (e-STJ fls. 301-307). Pretende o recorrente o conhecimento do presente Agravo, para que seja dado prosseguimento ao Recurso Especial em que requerida a redução da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o acórdão da apelação teria violado o art. 617 do Código de Processo Penal. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não provimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do Agravo (e-STJ fls. 330-335). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 617 DO CPP. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o art. 617 do Código de Processo Penal, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos fundamentos da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recurso especial é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, e a matéria foi devidamente prequestionada, afastando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. 4.A alteração da dosimetria pelo Tribunal, ao deslocar a análise do uso de arma branca para a primeira fase, não configura reformatio in pejus, uma vez que a situação do recorrente foi, na verdade, beneficiada, conforme entendimento consolidado pela Súmula 83 do STJ. 5.A jurisprudência desta Corte admite que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal pode revisar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do recorrente, conforme precedentes citados. 6.A reavaliação dos fatos e das circunstâncias que fundamentaram a pena acima do mínimo legal não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação à reanálise de provas (Súmula 7 do STJ). IV. DISPOSITIVO 7.Agravo desprovido.