Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-31publicado em 2024-12-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 211 DO STJ E 283, 284 E 356 DO STF.