STJ HC 818638

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O Tribunal de origem bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elencando que o paciente praticou o delito enquanto estava em cumprimento de pena anteriormente imposta, fatores demonstram a repr ovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. 5. A atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no presente caso, em que há multirreincidência. 6. O regime inicial fechado está justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 93-94 e-STJ: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO PEDRO ROCHA ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1512816-66.2022.8.26.0228). O paciente foi condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, por duas vezes, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do art. 70 do CP. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. A impetrante sustenta: a) incompatibilidade da dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça; b) "no que toca à personalidade do agente, não houve produção de qualquer prova a respeito" (e-STJ fl. 5); c) "deve ser afastada a negativação da personalidade (quanto ao furto) e as circunstâncias do delito (quanto à corrupção de menores), diante da inidônea fundamentação exarada" (e-STJ fl. 7); d) preponderância da atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão espontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente, nos termos do art. 67 do Código Penal; e) possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa com a agravante da reincidência, ainda que específica; f) "a jurisprudência dos Tribunais Superiores sugere a fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias, a ser aplicado ao patamar fixado na primeira fase" (e-STJ fl. 8); g) ocorrência de bis in idem, uma vez que, ao reconhecer caracterizado o concurso formal e a continuidade delitiva entre infrações penais, o Tribunal de origem aplicou (indevidamente) o aumento relativo à continuidade e ao concurso formal; h) "nas situações em que constatadas as hipóteses de aumento de pena relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva, aumenta-se a pena somente em razão do crime continuado, sob pena de configurar dupla valoração do fato" (e-STJ fl. 10); i) necessidade de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão, conforme a Súmula 269/STJ; e j) reincidência, por si só, não é apta a impor regime prisional mais gravoso ao paciente. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja redimensionada a pena do paciente, conforme as teses supramencionadas, bem como seja fixado regime prisional mais brando." A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O Tribunal de origem bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elencando que o paciente praticou o delito enquanto estava em cumprimento de pena anteriormente imposta, fatores demonstram a repr ovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. 5. A atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no presente caso, em que há multirreincidência. 6. O regime inicial fechado está justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.