Decisão · STJ

STJ AREsp 2600256

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-05publicado em 2024-12-04
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SINDICATO PRÓPRIO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO A GRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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