STJ AREsp 2517732

PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o material probatório produzido na instrução criminal autoriza a prolação de sentença condenatória e se é possível a este Tribunal apreciar tal controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A defesa impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a análise deste. 4. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias, para acolhimento da pretensão absolutória, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O parecer do MPF é pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 895-904). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o material probatório produzido na instrução criminal autoriza a prolação de sentença condenatória e se é possível a este Tribunal apreciar tal controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A defesa impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a análise deste. 4. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias, para acolhimento da pretensão absolutória, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.