STJ AREsp 2434863

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, sustentando violação dos dispositivos do art. 59, caput, e inciso II do Código Penal. O recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à fração a ser utilizada na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A parte agravada apresentou contraminuta, requerendo o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o critério de 1/8, sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, na exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo em recurso especial é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. 4.O recurso especial também é tempestivo e cumpre os requisitos formais, com indicação dos dispositivos legais violados. 5.O acórdão recorrido abordou expressamente a matéria arguida no recurso especial, cumprindo o requisito do prequestionamento. 6.A divergência jurisprudencial apontada não se confirma, pois o acórdão de origem segue o entendimento consolidado no STJ de que a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência dominante. 7.A incidência da Súmula 83/STJ impede o provimento do recurso, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8.A revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9.Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, sustentando violação dos dispositivos do art. 59, caput, e inciso II do Código Penal. O recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à fração a ser utilizada na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A parte agravada apresentou contraminuta, requerendo o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar o critério de 1/8, sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, na exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo em recurso especial é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. 4.O recurso especial também é tempestivo e cumpre os requisitos formais, com indicação dos dispositivos legais violados. 5.O acórdão recorrido abordou expressamente a matéria arguida no recurso especial, cumprindo o requisito do prequestionamento. 6.A divergência jurisprudencial apontada não se confirma, pois o acórdão de origem segue o entendimento consolidado no STJ de que a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência dominante. 7.A incidência da Súmula 83/STJ impede o provimento do recurso, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8.A revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9.Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.